Termos e Condições

Carlos Costa & Paula Rodrigues - Supermercados, Lda
NIF: 514 726 814
Sede: Rua Amália Rodrigues 92, 5300-430 Bragança
Telefone: +351 936 617 486 (Chamada para rede móvel nacional)
E-mail: geral@supermercadopaulinha.pt

Os presentes Termos e Condições têm como objetivo definir as condições de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website supermercadopaulinha.pt. Ao visitar o nosso site e/ou comprar algum produto, o Cliente aceita estes Termos e Condições, aplicáveis a todos os utilizadores do site.

3.1. Ao registar uma conta no site, o Cliente compromete-se a fornecer informações corretas e atualizadas.
3.2. É responsabilidade do utilizador manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. Em caso de uso não autorizado, deve notificar imediatamente o Supermercado Paulinha.

4.1. As descrições e imagens dos produtos são apresentadas para orientação. Reservamo-nos o direito de corrigir erros ou omissões.
4.2. Ao efetuar uma encomenda, o Cliente compromete-se a fornecer dados corretos e completos.
4.3. Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de indisponibilidade de stock ou suspeita de fraude.
4.4. As informações de preço, promoções, especificações e serviços podem ser alteradas a qualquer momento.
4.5. As encomendas são processadas no prazo máximo de 48 horas após confirmação do pagamento, salvo ruturas de stock ou motivos alheios ao nosso controlo. O prazo máximo de entrega é de 30 dias, conforme a lei em vigor.
4.6. O Supermercado Paulinha não se responsabiliza por atrasos decorrentes de força maior, como greves, desastres naturais ou circunstâncias fora do nosso controlo.

5.1. Os preços apresentados estão em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor.
5.2. O Cliente será informado de todos os custos adicionais antes de concluir a compra.
5.3. Os métodos de pagamento aceites são apresentados durante o processo de checkout.
5.4. Todos os pagamentos são processados através de plataformas seguras com encriptação SSL.

6.1. Os prazos de envio são indicativos. O Supermercado Paulinha compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir as estimativas apresentadas.
6.2. O custo do envio é apresentado durante o checkout. Poderão aplicar-se taxas adicionais para envios internacionais.

7.1. O Cliente tem direito a devolver os artigos no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à receção, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (alterado pelo DL 78/2018) e da nossa Política de Devoluções.
7.2. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da devolução, mas poderá ser retido até à receção dos bens devolvidos ou apresentação de prova do seu envio.
7.3. O Cliente é responsável por eventuais perdas ou danos durante o transporte da devolução, salvo se utilizar transportadora indicada pelo Supermercado Paulinha.
7.4. O direito de devolução não se aplica a:
• Produtos personalizados ou confecionados segundo especificações do Cliente;
• Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção de saúde ou higiene, quando abertos após a entrega;
• Bens perecíveis ou suscetíveis de rápida deterioração.

8.1. Produtos de duração (não alimentares): Todos os bens duradouros comercializados pelo Supermercado Paulinha beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de produto defeituoso, o consumidor tem direito, sem encargos adicionais, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.
8.2. Produtos alimentares com validade: Estes produtos não estão abrangidos pela garantia legal de 3 anos. A responsabilidade do Supermercado Paulinha limita-se a assegurar que o produto se encontra conforme e próprio para consumo na data da entrega, respeitando sempre o prazo de validade indicado.
8.3. Produtos alimentares perecíveis: Estes bens (ex.: carne fresca, frutas, etc.) não beneficiam de garantia legal, nem do direito de livre resolução de 14 dias, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. OSupermercado Paulinha compromete-se, contudo, a garantir que os mesmos são entregues em conformidade com a encomenda, em condições próprias para consumo e dentro do prazo de validade.

Todo o conteúdo do site (imagens, textos, logótipos, design) é propriedade exclusiva do Supermercado Paulinha, sendo proibida a sua reprodução ou utilização sem autorização expressa.

Os dados pessoais fornecidos são tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade e em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e legislação portuguesa em vigor.

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos e Condições sempre que necessário. A versão em vigor estará sempre disponível em supermercadopaulinha.pt.

12.1. A pedido do Cliente: O Cliente pode cancelar a sua encomenda através de e-mail, telefone ou redes sociais, desde que esta ainda não tenha sido processada. Caso já tenha sido expedida, poderá exercer o direito de devolução nos termos da lei (14 dias).

12.2. Por decisão do Supermercado Paulinha: A empresa reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de inconsistências nos dados, suspeita de fraude ou erros técnicos evidentes nos preços/características dos produtos.

O Supermercado Paulinha não será responsável por quaisquer prejuízos indiretos ou consequenciais que resultem da utilização do website ou da compra de produtos, exceto nos casos previstos na lei.

Estes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Entidade competente:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
cniacc.pt

Lista completa de entidades RAL disponível em: www.consumidor.gov.pt

Carlos Costa & Paula Rodrigues - Supermercados, Lda
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